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22 de Outubro de 2020

Contrato de Locação na Modalidade “Built to Suit”

Pedro Donato, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Donato
há 4 anos

O presente artigo objetiva abordar a locação nos contratos de construção ajustada “built to suit” (ou “buid to suit”), negócio jurídico bastante utilizado nos dias atuais no âmbito da prática da atividade econômica.

I – Da natureza e da estrutura do “built to suit”

O contrato “built to suit” consiste em operação imobiliária na qual o locador adquire um terreno, projeta e constrói um imóvel de acordo com as solicitações e necessidades do futuro locatário, que, por sua vez, se compromete a manter um contrato de aluguel a longo prazo.

O referido aluguel, assim, deve ser “correspondente não somente à contraprestação pelo uso e gozo do imóvel, mas também para remunerar os custos de aquisição do terreno e da construção do imóvel pelo locatário, bem como o capital investido”[1].

Por conseguinte, a locação, definida no art. 565 do CC/02[2], é o contrato no qual uma parte se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição.

Nesse ponto, Silvio Rodrigues, em sua obra de direito civil – dos contratos e das declarações unilaterais de vontade – acrescenta que locação é:

“(...) contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e o gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada), (...) a locação pode ter por objeto uma coisa, serviços, ou ainda o fornecimento de uma coisa acrescida de serviços, como no caso de empreitada de trabalho e materiais. Aqui a coisa fornecida não constitui objeto de locação, visto que é transferida para o domínio do outro negócio” (2002, pág. 219, grifou-se).

Com efeito, nos dizeres de Rodrigo Ruete Gasparetto, o “built to suit” é o negócio jurídico por meio do qual uma empresa contrata a outra, usualmente do ramo imobiliário ou de construção, para identificar um terreno e nele construir uma unidade comercial ou industrial que atenda às exigências específicas da empresa contratante, tanto no que diz respeito à localização, como no que tange às características físicas da unidade a ser construída. Tal concepção está em consonância com a expressa pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 885.910 – SP[3], como se verifica na ementa abaixo transcrita:

“Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização.

Contrato de incorporação no modelo 'build to suit'. Construção de imóvel sob medida para utilização e no interesse de terceiros pré-determinados. Contrato posterior de empreitada. Obra que foge aos padrões determinados, de forma a ter sua utilidade reduzida.

(…)

- No modelo de construção 'build to suit', há um contrato inicial entre a incorporadora e os terceiros que utilizarão efetivamente o bem. Na presente hipótese, tal relação originária já previa a responsabilidade da ora recorrente, que ficara incumbida de escolher o empreiteiro, por eventual má prestação de serviços deste (…)” (grifou-se).

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ-SP”), no julgamento da Apelação Civil nº 0220331-98.2009.8.26.0100[4], relativa a pretenção de revisão de aluguel, acolheu o entendimento adotado pela primeira instância de que “as chamadas operações ‘built to suit’ (construir para servir), podem ser traduzidas, em síntese, como sendo a construção de um imóvel segundo especificações expressas do inquilino, com recursos exclusivos do proprietário”.

Ainda, no mesmo sentido, foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJ-RJ”), em de Apelação registrada sob nº 0153566-93.2002.8.19.0001[5], na qual discutia-se a tributação de Fundo Imobiliário constitutuído para “investir em imóveis comerciais e industriais de alto padrão de acabamento, destinados à locação de longo prazo”, através de operações “built to suit”.

Outra característica marcante dos contratos “built to suit” é o seu “intuito personae”, como bem observou o Exmo. Des. Viana Cotrim, do TJ-SP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 893786-0/7[6], confira-se:

“(...) a presente locação é ajustada em caráter ‘intuito personae’, uma vez que a LOCADORA INPAR, através da INTERVENIENTE CONSTRUTORA, executará a construção da EDIFICAÇÃO, em regime ‘Build to Suit’, isto é, especialmente para atender as necessidades de uso da LOCATÁRIA COMSAT e segundo suas especificações, visando aspectos de funcionalidade e desenvolvimento específico de suas atividades”.

Assim conceituado, podemos dizer que a estrutura negocial que envolve os contratos “built to suit” é, em geral, a seguinte:

a) a empresa que será a usuária do imóvel contrata os serviços de um empreendedor;

b) o empreendedor adquire um imóvel (geralmente indicado pela contratante);

c) o empreendedor desenvolve um projeto que atenda especificamente às necessidades da contratante (que geralmente exige prévia aprovação e posterior supervisão rigorosa do projeto);

d) o empreendedor realiza por si ou por terceiros subcontratados a construção das instalações de acordo com o projeto a ser desenvolvido; e

e) o empreendedor cede o direito de uso do imóvel por um determinado período à contratante.

II – Da aplicação da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) aos contratos “built to suit”

Visando melhorar a regulamentação do modelo “built to suit”, o Projeto de Lei nº 6.562/09, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), convertido na Lei Ordinária nº 12.744/2012, alterou a redação do art. da Lei nº 8.245/91, assim como acrescentou o art. 54-A à mencionada Lei do Inquilinato. Abaixo, os artigos referidos pela Lei nº 12.744/12:

“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

(...)

Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.

§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.

§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

§ 3o (VETADO)” (grifou-se).

Assim, a sanção da Lei nº 12.744/2012, deu maior amplitude à vontade das partes, ao assentar que as condições contratuais em locações “built to suit” podem ser livremente pactuadas, bem como que é totalmente válida a renúncia ao direito à ação revisional. Inclusive, esse foi o entendimento do TJ-SP, no julgamento do Recurso de Apelação nº 9156991-70.2008.8.26.0000[7], antes mesmo da vigência da referida lei. Confira-se:

“Em razão da natureza do contrato (built-to-suit) (…) o negócio jurídico firmado entre as partes não se submete exclusiva ou preferencialmente ao regime jurídico das locações de imóveis urbanos para fins residenciais ou comerciais (Lei nº 8.245/91). A avença contempla em seu bojo amplo feixe de direitos e obrigações às partes que extrapolam os limites da pura locação de imóvel, o que põe a legislação especial da locação em segundo plano quanto ao negócio jurídico sob exame, que deve ser regido pela autonomia da vontade privada, em atenção ao princípio da liberdade de contratar”.

Assim, na hipótese do contrato conter cláusula vedando a possibilidade do locatário ingressar com ação de revisão de aluguel em determinado período, o TJ-SP já demonstrou entendimento, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0113744-22.2013.8.26.0000[8], de que não ser cabível fixar aluguel liminarmente para substituir o que fora firmado entre partes para perdurar por um determinado lapso de tempo. Veja-se:

“De lembrar que, embora o artigo 68 da Lei 8.245/91 não o diga, é evidente que a fixação de locativo substitutivo não pode ser incompatível com a disciplina traçada no contrato. Por isso, caso não era de liminarmente se fixar aluguel para substituir o que fora convencionado pelas partes para perdurar por tempo certo (...)”.

Por outro lado, caso não seja convencionada cláusula de renúncia ao direito de revisão do aluguel, o TJ-SP demonstrou entendimento, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0023966-41.2013.8.26.0000[9], no sentido de ser aplicável a Lei nº 8.245/91, no que tante a estipulação do aluguel provisório, cujo valor não pode estipular mais que 80% do pedido, em ação proposta pelo locador, conforme o art. 68, II, a, da Lei 8.245/91. Além disso, foi assentado que eventual diferença no locativo judicialmente estipulado poderá ser compensada futuramente”.

Igualmente, os novos dispositivos atribuiram maior segurança jurídica à matéria, vez que antes da supracitada lei havia uma verdadeira lacuna normativa. Também viabilizaram a securitização de recebíveis pelo locador, decorrente da grande segurança jurídica impressa no negócio, pois o locador receberá o pactuado seja em forma de alugueis, seja em forma de multa rescisória correspondente ao valor dos aluguéis vincendos.

A referida lei também ofereceu subsídio sólido para que o valor da multa rescisória destes contratos, que objetivam a amortização do investimento, pudesse superar aqueles cobrados em locações normais, podendo chegar até à soma do valor dos aluguéis vincendos ao final do prazo locatício. Antes, as multas contratuais, no caso de rescisão, deveriam ser proporcionais ao tempo já transcorrido do contrato (art. , da Lei do Inquilinato, na sua redação anterior à Lei nº 12.744/2012).

Em, relação a tipicidade ou atipicidade dos contratos “built to suilt” coexistem duas correntes doutrinárias. Para a primeira, aqui representada por Luiz Antônio Scavone Junior, entende-se ser contrato típico, pois as partes não podem afastar a aplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Nesse sentido, Luiz Antônio Scavone Junior acrescenta que as semelhanças entre o “built to suit”, na modalidade locação, com o contrato de locação justificam a tipificação devido ao seguinte: a locação de imóveis urbanos nada mais é que a cessão temporária de uso de imóvel para fins urbanos mediante pagamento de retribuição denominada aluguel, ou seja, o que ocorre nas duas mencionadas situações.

Não obstante, pela segunda corrente, marjoritáira, da qual Rodrigo Ruete Gasparetto afilia-se, entende-se ser contrato atípico misto, pois o objeto do contrato, como elemento essencial do “built to suit”, abrange, além da locação, uma prestação de serviços, que compreende a seleção, a aquisição e a construção de um imóvel exclusivo, de acordo com as especificações fornecidas pela contratante. Tal entendimento é mesmo do TJ-SP, veja-se:

“LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Contrato atípico (buit-to-suit) que encerra amplo feixe de direitos e deveres, relativos a contratos de construção, empreitada, financiamento e incorporação imobiliária, além de outras características próprias (...)”[10].

Nesse ponto, cabe assinalar que o art. 425 do Código Civil Brasileiro (“CC/02”) prevê ser lícito “às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”. Assim, contratos atípicos são aqueles que não encontram na lei um modelo de regulamentação próprio e exclusivo.

O fato do contrato “built to suit” ser atípico não significa que o contrato está imune à disciplina legal, posto que permenecem aplicáveis às disposições do CC/02 que disciplinam os negócios jurídicos e os contratos em geral (respectivamente, os arts. 104 ao 184 e 421 ao 480). Também estão sujeitos aos limites impostos pelas normas de ordem pública tais como a que prevê a boa-fé objetiva (art. 422, CC/02), a função social do contrato (art. 421, CC/02) e a que veda o abuso do direito (art. 187, CC/02).

Ocorre que, considerando ou não os contratos “buil to suit” tipificados, a Lei do Inquilinato não prevê um prazo determido para os mesmos. Assim, as partes ficam livres para ajustar o valor do aluguel e a duração do contrato, que costuma ser de 10 a 20 anos, de forma que seja possível ao locatário-empreendedor reembolsar o investimento realizado. Também não afastada-se a possibilidade do locatário efetuar a compra do imóvel.

III – Das vantagens do “built to suit”

Conforme bem assinala Arnon Velmonvitsky, a modalidade de locação “built to suit” veio atender a uma demanda mercadológica crescente. Além disso, o referido jurísta aponta que o art. 54-A da Lei 8.245/01, ao permitir a livre negociação entre os contratantes, trouxe ganhos que transcendem as partes contratantes e beneficiam a economia brasileira, como, por exemplo, a criação de novos empregos e o aumento da venda de materiais de construção.

Outrossim, o locatário na modalidade “built to suit” além de ser beneficiado com o uso de imóvel personalizado para o exercício de suas atividades, terá um impacto muito menor no seu capital de giro, pois o gasto que teria com a aquisição, construção ou reforma do mencionado imóvel estará diluído nos aluguéis que serão pagos.

Assim, como assinalado pelo Exmo. Des. José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”), “tais negócios visam tanto a atender empresas ou indústrias que não encontram, no mercado, instalações adequadas às suas necessidades específicas, quanto a evitar o engessamento de grande capital em atividade diversa do foco de negócio da empresa, vale dizer, com a aquisição e construção de imóvel”[11].

Por outro lado, o locador na modalidade “built to suit”, com base nos contrato firmado, “tem a possibilidade de captar fundos para o investimento, mediante garantia com os recursos advindos da locação do empreendimento, emitindo títulos reportados a valores imobiliários”[12]. Tais títulos de créditos, denominados Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”), são emitidos conforme as etapas abaixo, elaborado pela Companhia Brasileira de Securitização – CIBRASEC:

1. Locatária e Empreendedor assinam contrato “Built-to-Suit” com especificações do imóvel, e com garantia de locação por um prazo determinado;

2. Empreendedor Imobiliários executa o projeto de acordo com especificações do locatário;

3. As partes determinam um fluxo de aluguéis corrigido por um índice, normalmente IGP-M ou IPC-A;

4. Empreendedor cede o fluxo de alugueis à Securitizadora;

5. Securitizadora emite CRI, tendo como lastro os alugueis, com o objetivo de coloca-lo no mercado de capitais;

6. Investidor adquire o CRI;

7. Com o capital levantado através da venda do CRI, a Securitizadora paga o Empreendedor pela cessão dos recebíveis.

Ainda, sob o ponto de vista tributário, a operação “built to suit” permitirá ao locatário, optante pelo lucro real, a deduzir o valor da locação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), conforme art. 351 do Regulamento do Imposto de Renda, instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (“RIR/99”). Confira-se:

“Art. 351. A dedução de despesas com aluguéis será admitida (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71):

I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356.

§ 1º Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único):

I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder ao preço ou valor de mercado; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.

§ 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso II)”.

Igualmente, o locatário, subjeito à apuração da Contribuição ao Programa de Integracao Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) no regime não cumulativo, regra geral para optantes pelo lucro real, poderá descontar os valores pagaos a título de aluguel da base de cálculo das referidas contribuições, nos termo do art. das Leis de números 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme abaixo:

“Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.

(...)

§ 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:

(...)

II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;

(...)

§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:

(...)

II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (grifou-se).

IV – Dos modelos de “built to suit” utilizados no Brasil

Existem distintas maneiras de explorar as operações “built to suit”. Este título se destinará a destacar algumas operações já utilizadas no Brasil, com base nos estudos realizados por Rodrigo Ruete Gasparetto (2009, págs. 69 a 76), buscando distinguir operações que, apesar de semelhantes em sua natureza contratual, se diferem na forma de se desenvolver.

IV.1 – Projeto Techpark

Foi construída na região de Campinas, no estado de São Paulo, pela Inpar Patrimonial em parceria com a IBM, um dos primeiros condomínios empresariais tecnológicos oferecidos para locação na modalidade “built to suit”.

Dentro desse condomínio ouve uma operação entre a Inpar e a Comsat Brasil Ltda. A Inpar se obrigou a construir e edificar a área de forma a atender as necessidades da Comsat, esta, por outro lado, se comprometeu a permanecer por 96 meses no local, ficando ajustado que mesmo que não ficasse por esse tempo, deveria pagar os alugueis referentes ao período combinado a título e perda e danos.

IV.2 – Projeto Petrobras

A Petrobrás celebrou o contrato de Built to Suit com determinado empreendedor imobiliário (fundo imobiliário). A construção, desenvolvimento, e implementação das sedes foram financiadas por meio de uma operação de securitização imobiliária, ou seja, a emissão e oferta de CRI pelo empreendedor imobiliário para o mercado de capitais.

Nesse projeto, a Rio Bravo investimentos S. A. Atuou como administradora do fundo de investimentos imobiliários, se comprometendo à construir as sedes administrativas da Petrobrás segundo suas especificações, para uma alocação de dez anos.

IV. 3 – Projeto Hotel Íbis/Formula 1

A construtora WTorre (empreendedor imobiliário) e o grupo hoteleiro francês Accor (locatário) se uniram para construir e operar de forma conjunta vinte hotéis das bandeiras Formula 1 e Íbis no Brasil.

A Wtorre arcará com parte do investimento e outra parte será captada junto à investidores no mercado de capital. Neste caso, o pagamento do aluguel servirá de lastro para a emissão de títulos de crédito (Certificados de Recebível Imobiliário).

IV.4 – Projeto Ibmec

Investidores formaram uma Sociedade de Propósito Especifico para a realização da construção do novo campus do Ibmec São Paulo, sob a modalidade “built to suit”. A sociedade em questão foi formada por empresas, pessoas físicas e fundos de investimento e foi estruturada pela Elwing Empreendimentos Imobiliários. O prazo ajustado contratualmente para o retorno de investimento foi de dezoito anos de aluguel.

Conforme podemos perceber, apesar de ser um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, o contrato “built to suit” tem sido bastante utilizado com diversas formas de operação, algumas envolvendo fundos imobiliários e até mesmo ao público em geral, apesar de não ser a regra e sim a exceção.

Bibliografia:

AABIC – Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo. Questões jurídicas da locação entram em pauta no Conami, 16.10.2013. (acessado em: 27/04/2014)

BLOG DO DIREITO, CIVIL & IMOBILIÁRIO BRASILEIRO. Contratos de Locação com Construção Ajustada, mais conhecidos como “Built to Suit”, 02.05.2013. (acessado em: 27/04/2014)

BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que intitui o Código Civil. DOU de 11.01.2002.

BRASIL. Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que altera o art. 4o e acrescenta o art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 6.562/2009. (acessado em: 27/04/2014)

CASA ANTIGA IMÓVEIS. Lei nº 12.744/2012 – Dispõe sobre a locação nos contratos de construção ajustada – Built to Suit, 20.12.2012. (acessado em: 27/04/2014)

COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO – CIBRASEC. Fluxograma Built to Suit. (acessado em: 03/05/2014)

FRANCIOZI, Luís Henrique da Silveira. Operações Built to Suit antes e depois da Lei nº 12.744/2012 – o estudo de caso do Hospital Infantil Sabará (MBA em Real Estate). Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. (acessado em: 27/04/2014)

GASPARETTO, Rodrigo Ruete. Contratos Built to suit: um estudo da natureza, conceito e aplicabilidade dos contratos de locação atípicos no direito brasileiro. São Paulo: Scortecci, 2009.

NEVES, Maria. Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda. Agência Câmara de Notícias, 13.04.2012. (acessado em: 27/04/2014)

PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Alteração na Lei de locações: o reconhecimento da locação “buil to suit”. Anexo Biblioteca Informa nº 2.240, 2013. (acessado em: 27/04/2014)

PIOVESA, Eduardo. Aprovadas regras sobre locação de imóveis sob encomenda. Agência Câmara de Notícias, 19.07.2012. (acessado em: 27/04/2014)

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Contrato “Built-to-suit” e a lei do inquilinato. In: BDI - Boletim do Direito imobiliário. São Paulo: jul. Ano XXVIII, nº 21, Diário das Leis, 2009.

VELMOVITSKY, Arnon. Surge uma nova modalidade de locação, o built to suit. Consultor Jurídico – ConJur, 22.01.2014. (acessado em: 03/05/2014)

VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: Doutrina e prática. 11ª edição. São Paulo: Atlas, 2012.


[1] TRF 3, AC nº 0009769-36.2006.4.03.6100, j. 29/11/2011.

[2] “Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

[3] STJ, Resp nº 885.910-SP, j. 15/04/2008.

[4] TJ-SP, AC nº 0220331-98.2009.8.26.0100, j. 27/01/2014.

[5] TJ-RJ, AC nº 0153566-93.2002.8.19.0001, j. 05/02/2004.

[6] TJ-SP, AI nº893786-00/7, j. 22/08/2005.

[7] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011.

[8] TJ-SP, AI nº01137444-22.2013.8.26.0000, j. 01/08/2013.

[9] TJ-SP, AI nº00239666-41.2013.8.26.0000, j. 18/06/2013.

[10] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011.

[11] TRF 3, AC nº 0025624-84.2008.4.03.6100, j. 29/11/2011.

[12] TJ-SP, AC nº 0036632-84.2007.8.26.0000, j. 11/05/2011.

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Hoje temos no mercado, em especial na cidade de São Paulo, um número enorme de Business Offices ou escritórios de Coworking. Onde o investidor reforma uma casa ou andar em prédio comercial, mobília e aluga os espaços, sejam em formato de mesas ou de pequenas salas fechadas.
No entendimento dos colegas, vocês entendem que este tipo de empreendimento está coberto pelo aludido artigo 54-A?
Em meu entendimento não está, pois não foi realmente construído no modelo built-to-suit e sim de forma geral, sendo que os espaços são alugados para diversos locatários ao mesmo tempo e com diversas finalidades comerciais. continuar lendo

Olá meu caro colega.
Corroboro com o seu entendimento.
Abraços! continuar lendo