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23 de Maio de 2022

Extradição no Direito Internacional Privado Brasileiro

Pedro Donato, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Donato
há 6 anos

Introdução

O objetivo da extradição é o Estado Requerido entregar a determinado Estado Requerente pessoa, que no território deste, tenha praticado crime pela qual deva ser punida. Para que haja a extradição, existem fundamentos de natureza sociológicos/filosóficos e jurídicos. Se o Afeganistão tivesse entendido que o seu comportamento romperia com a segurança dos Estados, teria extraditado o cidadão saudita Osama Bin Laden. O terrorismo é um crime comum e como tal deve ser punido, nos termos da lei. Negando, como o fez, corroborou com a eliminação da segurança interna dos Estados. O criminoso A condenado à pena de trabalhos forçados no Estado X não pode ser extraditado do Brasil, onde não existe tal pena. O criminoso A com a pena condenatória ainda não transitada em julgado não poderia ter a extradição solicitada pelo Estado X atendida, porque haveria ainda a possibilidade de inexistir tal punição. Da mesma forma, o crime prescrito não poderia justificar qualquer extradição, tanto a prescrição brasileira quanto a estrangeira. Por tais motivos, como os acima exemplificados, é que o Direito Internacional Privado (DIP) procura estabelecer critérios que justifiquem o seu fundamento.

Os fundamentos da Extradição no Direito Internacional Privada (DIP) Brasileiro

Como dito anteriormente existem dois tipos de fundamentos: os sociológicos/filosóficos e os jurídicos. Os fundamentos sociológicos/filosóficos são: a) Segurança dos Estados; b) Punição dos criminosos; e c) Fraternidade entre os Estados. E os fundamentos jurídicos são: a) Crime comum; b) Tipicidade e dosimetria; c) Preventiva ou sentença definitiva; e d) Crimes Prescritos.

I. Fundamentos sociológicos/filosóficos:

a. Segurança dos Estados:

Para a segurança dos Estados, já que o criminoso tendo a certeza de que não será punido fugiria de um Estado para outro. Como justificação, pode-se argumentar que o crime é violência à ordem interna dos Estados, de forma que sua não punição trará desequilíbrio na convivência social do gruo. Daí a necessidade de que os Estados busquem o auxílio para aumentar sua segurança interna, na punição do criminoso que se tenha evadido para o território de outro Estado. Como comentário sobre esse instituto jurídico do Direito Internacional, pode-se afirmar que a extradição é o instrumento desse auxilio, porque é no exame dos fundamentos de direito material e na obediência do rito processual que a extradição se processará. Em razão disso, os Estados firmam Tratados de Extradição e, quando não o fazem, o seu Direito Internacional Privada DIP interno disciplina a matéria por lei especial. No caso do Brasil, está prevista nos Tratados, na Carta Magna, na Lei dos Estrangeiros e no RISTF.

b. Punição dos criminosos:

Para propiciar a punição do criminoso, já que, homiziando-se em Estado estrangeiro, o Estado cujas leis foram violadas dificilmente conseguiria retirá-lo do território de asilo. Justifica-se a medida, porque o Estado tem soberania no âmbito do seu território, onde ele faz suas leis e exige o seu devido respeito e cumprimento. O criminoso que se tenha evadido para o território de outro Estado, que por qualquer motivo não o devolva, ficará sem punição. Este fato obstruirá o direito de punir do Estado violentado como igualmente se constituíra em incentivo a outros potenciais criminosos que, seguros da impunidade, não deixariam de delinquir. Comentando essa justificação, temos que todos os Estados têm sua cultura própria que se exterioriza em costumes, tradições e leis. O crime é inerente à condição humana, como o alimento, o sexo e a agregação. A propagação do crime é cultural. Nações gregárias e mais presas às suas tradições são menos agressivas. Nações nômades são naturalmente agressivas e não fixam tradições. O Brasil, como Nação gregária tem tradições que estão em sua Magna Carta e nas suas leis penais, tradicionalmente humanas. Por isso, a extradição é colocada no patamar de competência do maior Tribunal do País e, por ser dotado de melhor sensibilidade e maior cultura jurídica, propicia ao extraditando julgamento equânime. Deve-se levar em consideração que a extradição já é punição e punição do Estado que não teve suas leis violadas pelo extraditando. Daí a necessidade de seu acurado exame.

c. Fraternidade entre Estados:

Em virtude da fraternidade que deva reinar entre os Estados, propiciando a melhor distribuição da Justiça, como ideal universal. O acusado, assim, teria plena possibilidade de defender-se, nos contornos da autorização da extradição. Justifica-se a medida, porque os Estados devem ajudar-se mutuamente, na solução de suas dificuldades, especialmente no crime. Então, ficassem os Estados insensíveis à convulsão que o crime produz e não se ajudassem fraternalmente (comiter), haveria a natural incerteza com relação ao crime e à pena que eliminaria a justiça da punição. Então, comentando essa justificativa, sabemos que, desde as sociedades primitivas e arcaicas, quando a ideia de Estado começou a embrionar-se, os grupos sentiram a necessidade de associação, fazendo pactos, acordos e alianças. A História é a interpretação dessas alianças que se expressam em acordo comercial, econômico e logístico. A extradição é um deles. O Brasil se caracteriza por ser uma Nação tradicionalmente fraterna, buscando, portanto, auxiliar os Estados na punição de seus criminosos, sem, entretanto, abdicar do respeito aos direitos do extraditando, nos exatos termos da lei.

II. Fundamentos jurídicos:

Juridicamente, existem condições indispensáveis para a autorização da extradição que, no direito brasileiro, se exteriorizam no seguinte:

a. Crime comum:

Só se extradita por crime comum. Não há, portanto, extradição por crime político (ou ideológico) e não há também extradição por crime militar (ou castrense), a não ser que o crime-meio seja preponderantemente e absorvente do crime-fim, propiciando por causa da absorção a extradição. Esta postura dogmática se justifica, porque somente os crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa admitem a extradição. As causas que os constituem devem estar afetas à compreensão e sensibilidade do homem médio comum. Em razão disso, os crimes especiais não comportam estarem suscetíveis à extradição. Encontramos neles os crimes puros castrenses (cometidos por militares) e políticos (cometidos por aqueles que estão investidos do poder), ressalvado o crime-meio, quando absorvente do crime-fim. Comentando-se o crime comum, pode-se afirmar que a tipicidade do crime está descrita no núcleo, de forma que qualquer do povo pode entender o objetivo da lei. Não é todo crime comum que admite a extradição, mas aquele revestido de gravidade que ressalta a periculosidade do agente. Os crimes especiais, com a ressalva do crime-meio, não comportam a extradição, porque é da essência do crime militar a luta e do político a discórdia.

b. Tipicidade e dosimetria:

Só há extradição, quando o tipo e a pena forem equivalentes. Daí ser importante a análise da tipicidade do crime, no processo da extradição, e o exame da pena aplicada, porque penas inexistentes no Brasil não propiciam a extradição. Justifica-se, dessa forma, a restrição à equivalência do tipo e pena, porque para autorizar-se a extradição é necessário que o tipo previsto e a pena imputada ou imputável sejam equivalentes nas leis de ambos os Estados (Requerente e Requerido). Inexistindo a necessária equivalência, não haverá a extradição. Então, para se comentar a justificativa acima, deve-se compreender que a extradição é uma punição dupla. Vez que pretende o Estado Requerente punir o criminoso que violentou suas leis e o Estado Requerido, quando o entrega, pune-o pela violência que não lhe faz. Para o Estado Requerido, a extradição é a consideração da potencial periculosidade do agente que poderia praticar no seu território o grave crime no exterior cometido. Por isso, deve haver a necessária equivalência do tipo que absorva os contornos da tipicidade contidos no núcleo do tipo e a da pena, já que inexistindo a equivalência dosimétrica, o Estado Requerido não poderia avaliar a potencial criminalidade do extraditando. Não se requer a identidade, por serem impossíveis leis idênticas entre os Estados, o que afastaria por completo a possibilidade da extradição.

c. Preventiva ou sentença definitiva:

Só haverá extradição, se o Estado Requerente tiver decretado prisão preventiva do extraditado ou o tiver condenado com sentença transitada em julgado. Justifica-se tal colocação, eis que o pedido do Estado Requerente deverá trazer prova da efetiva reprimenda aplicada ou preventiva decretada, porque, caso contrario, não saberia o Estado Requerido qual o núcleo, qual a tipicidade e qual a pena estão sendo imputados ao extraditado. Ficaria a extradição ao livre alvedrio do Estado Requerente que, dessa maneira, poderia fazer com o extraditando o que bem entendesse. Além disso, poderia alterar, a seu critério, a imputação, atribuindo-lhe crime mais grave. O Estado Requerido, então, o puniria por aquilo que não está previsto nas suas leis. Os Estados sabem que o sistema do “due process of law” é a maior garantia do cidadão, em qualquer circunstância e a extradição deve obedecer aos estritos padrões do rito. Caso contrario, haveria o arbítrio, eliminando a segurança jurídica. Por esse motivo o Brasil deve fazer exame perfunctório do corpo de delito para sua adequação ao tipo. Caso o bojo do processo não contenha elementos condizentes do corpo de delito, fica difícil a justiça da extradição e não contendo o corpo do delito, impossível se torna a extradição.

d. Crimes prescritos:

É natural que a extradição só poderá ser solicitada pela pratica de crimes não prescritos. Porque se deve haver aquela equivalência analisada anteriormente, da mesma forma deverá ser apreciada sua prescrição. A prescrição apaga as consequências do delito e naturalmente sua punibilidade. Não havendo punibilidade, não haverá, necessariamente, a extradição tanto ativa, quanto passiva. É de se notar que a prescrição se refere tanto do Estado Requerente, como do Requerido. É compreensível tal condição, porque os Estados adotam política prisional diversa conforme suas tradições e costumes que depois são inseridos em seu ordenamento jurídico interno. Basta, portanto que tenha havido prescrição em qualquer um dos Estados (Requerente e Requerido) para que o processo da extradição se extinga.

Bibliografia

Apostila de Direito Internacional Privado do Prof. Doutor Ruber David Kreile, ano 2012.

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