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23 de Maio de 2022

Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional

Pedro Donato, Estudante de Direito
Publicado por Pedro Donato
há 6 anos

Este artigo tem como objetivo uma breve analise sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional, analisando uma jurisprudência de cada órgão.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A CIDH é um órgão jurisdicional do sistema regional e é composta por sete juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes da Convenção. Ela é sediada em São José da Costa Rica e foi criado a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). A CADH foi assinada em 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, entre os países da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entrou em vigência em 1978.

Essa Corte apresenta duas competências: a consultiva e a contenciosa.

“De acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º de seu Estatuto, a Corte Interamericana possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como da disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; a segunda, de caráter jurisdicional, referente à solução de controvérsias que se apresentem acerca da interpretação ou aplicação da própria Convenção”. (PIOVESAN apud. FIX-ZAMUDIO, p. 235, 1997)

No plano consultivo, qualquer membro da OEA – integrante ou não da convenção – pode solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislação doméstica em face dos instrumentos internacionais.

Já no plano contencioso, a competência da Corte para o julgamento de casos é limitada aos Estados-partes da Convenção que reconheçam tal jurisdição expressamente. Somente a Comissão Interamericana e os Estados-partes podem submeter um caso à Corte, não estando prevista a legitimação do individuo. A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela convenção.

A decisão da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento.

Jurisprudência: Caso del tribunal constitucional VS. ECUADOR - SENTENCIA DE 28 DE AGOSTO DE 2013

El caso sometido a la Corte. – El 28 de noviembre de 2011, de conformidad con lo dispuesto en los artículos 51 y 61 de la Convención Americana, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (en adelante “la Comisión Interamericana” o “la Comisión”) sometió a la jurisdicción de la Corte Interamericana (en adelante “escrito de sometimiento”), el caso “Miguel Camba Campos y otros (Vocales del Tribunal Constitucional)” contra la República de Ecuador (en adelante “el Estado” o “Ecuador”), relacionado con “el cese arbitrario de 8 vocales del Tribunal Constitucional de Ecuador mediante Resolución del Congreso Nacional de 25 de noviembre de 2004” y con la tramitación de varios juicios políticos contra algunos de los vocales, durante los cuales las presuntas víctimas “no contaron con garantías procesales y posibilidad de defenderse en relación con la cesación […] y no existieron garantías procesales [respecto del] juicio político”. Adicionalmente, la Comisión señaló que “las [presuntas] víctimas se vieron impedidas arbitraria e injustificadamente de presentar recursos de amparo contra la resolución de cese y no contaron con un recurso judicial efectivo que les amparara frente al actuar arbitrario del Congreso Nacional”

O Tribunal Penal Internacional (TPI)

Segundo o Prof. Scalquette podemos considerar o Tribunal de Leipzig e o Tribunal de Nuremberg como antecessores ao TPI, pois mesmo sendo criados “ad hoc” eram destinados aos chamados crimes de guerra e, também, dos crimes contra a humanidade. O TPI foi criado através do Tratado de Roma, que foi assinado em 1998 e entrou em vigor em 2002. É sediado em Haia, nos Países Baixos. Esse órgão não está ligado a Organização das Nações Unidas.

A TPI é composta por 18 juízes indicados pelo Estados integrantes do TPI e cuja eleição é realizada pela Assembleia dos Estados Membros, e ele só julga indivíduos.

A jurisdição do TPI é complementar às jurisdições penais nacionais. O TPI só irá atuar se o Estado signatário que tem a jurisdição sobre determinado caso, não iniciou o devido processo. O Estatuto de Roma garantiu a soberania de cada país em relação ao julgamento dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

Jurisprudência: SITUATION IN THE DEMOCRATIC REPUBLIC OF THE CONGO IN THE CASE OF THE PROSECUTOR v. THOMAS LUBANGA DYILO - No.: ICC-01/04-01/06

“The crimes of enlistment, conscription and use of children under the age of 15 to participate actively in the hostilities, although separate and distinct crimes pursuant to the Rome Statute, are all the result of the same plan implemented by

Mr Lubanga and his co-perpetrators which resulted in the aforesaid damage caused to the victims and their families, regardless of the nature of their initial recruitment (voluntary or compulsory) and regardless of whether they were used to participate actively in the hostilities or not. All three crimes unmistakably put young children imder the age of 15 at risk of severe physical and emotional harm and death.”

Bibliografia:

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3ª edição atualizada. São Paulo: Max Limonad, 1997.

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=113486⩝enacao=1&id_site=4922 (acessado em 10/11/2013)

http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/decisions-and-judgments (acessado em 10/11/2013)

http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/about-us/historia-de-la-corteidh (acessado em 10/11/2013)

SCALQUETTE, Rodrigo Arnoni. Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional. São Paulo: LCTE Editora, 2007.

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