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há 5 anos
...rática da atividade econômica. I – Da natureza e da estrutura do “built to suit” O contrato “built to suit” con... ...rato de aluguel a longo prazo. O referido aluguel, assim, de... ... como o capital investido”[1]. Por conseguinte, a locação, d... ...ungível, mediante retribuição. Nesse ponto, Silvio Rodrigues,... ...de – acrescenta que locação é: “(...) contrato pelo qual uma ... ...” (2002, pág. 219, grifou-se). Com efeito, nos dizeres de Rod... ...a na ementa abaixo transcrita: “Civil. Processo civil. Recurs... ...especial. Ação de indenização. Contrato de incorporação no m... ... a ter sua utilidade reduzida. (…) - No modelo de construção 'bui... ...rviços deste (…)” (grifou-se). Na mesma linha, o Tribunal de ... ...s exclusivos do proprietário”. Ainda, no mesmo sentido, foi ... ... de operações “built to suit”. Outra característica marcante ... ... nº 893786-0/7[6], confira-se: “(...) a presente locação é aj... ...specífico de suas atividades”. Assim conceituado, podemos diz... ...suit” é, em geral, a seguinte: a) a empresa que será a usuári... ...s serviços de um empreendedor; b) o empreendedor adquire um i... ...te indicado pela contratante); c) o empreendedor desenvolve u... ...pervisão rigorosa do projeto); d) o empreendedor realiza por ... ... projeto a ser desenvolvido; e e) o empreendedor cede o direi... ...rminado período à contratante. II – Da aplicação da Lei nº 8... ... aos contratos “built to suit” Visando melhorar a regulamenta... ...feridos pela Lei nº 12.744/12: “Art. 4o Durante o prazo estip... ... for judicialmente estipulada. (...) Art. 54-A. Na locação não resi... ...dimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada ... ...gência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antec... ... até o termo final da locação. § 3o (VETADO)” (grifou-se). Assim, a sanção da Lei nº 12.7... ...a da referida lei. Confira-se: “Em razão da natureza do contr... ...io da liberdade de contratar”. Assim, na hipótese do contrat... ...inado lapso de tempo. Veja-se: “De lembrar que, embora o arti... ...rdurar por tempo certo (...)”. Por outro lado, caso não seja ... ...á ser compensada futuramente”. Igualmente, os novos dispositi... ... valor dos aluguéis vincendos. A referida lei também ofereceu... ...nterior à Lei nº 12.744/2012). Em, relação a tipicidade ou at... ...245/1991 (Lei do Inquilinato). Nesse sentido, Luiz Antônio Sc... ...as duas mencionadas situações. Não obstante, pela segunda cor... ...nto é mesmo do TJ-SP, veja-se: “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Contrato atípico (buit-to-suit... ...erísticas próprias (...)”[10]. Nesse ponto, cabe assinalar qu... ...amentação próprio e exclusivo. O fato do contrato “built to ... ... do direito (art. 187, CC/02). Ocorre que, considerando ou n... ...io efetuar a compra do imóvel. III – Das vantagens do “built to suit” Conforme bem assinala Arnon Ve... ...da de materiais de construção. Outrossim, o locatário na moda... ... nos aluguéis que serão pagos. Assim, como assinalado pelo E... ...o e construção de imóvel”[11]. Por outro lado, o locador na ... ...a de Securitização – CIBRASEC: 1. Locatária e Empreendedor as... ...ação por um prazo determinado; 2. Empreendedor Imobiliários e... ...m especificações do locatário; 3. As partes determinam um flu... ...e, normalmente IGP-M ou IPC-A; 4. Empreendedor cede o fluxo de alugueis à Securitizadora; 5. Securitizadora emite CRI, t... ...oca-lo no mercado de capitais; 6. Investidor adquire o CRI; 7. Com o capital levantado atr... ...or pela cessão dos recebíveis. Ainda, sob o ponto de vista tr... ...e 1999 (“RIR/99”). Confira-se: “Art. 351. A dedução de despes... ...i nº 4.506, de 1964, art. 71): I - quando necessárias para qu... ...alvado o disposto no art. 356. § 1º Não são dedutíveis (Lei n... ...64, art. 71, parágrafo único): I - os aluguéis pagos a sócios... ...l durante o prazo do contrato. § 2º As despesas de aluguel de... ...de 1995, art. 13, inciso II)”. Igualmente, o locatário, subje... ... 10.833/2003, conforme abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na ... ...ditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máqu... ...dos nas atividades da empresa. (...) § 1o O crédito será determina... ...t. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos... ...X do caput, incorridos no mês; (...) § 3o O direito ao crédito apli... ...e, exclusivamente, em relação: (...) II - aos custos e despesas inc... ...iciliada no País” (grifou-se). IV – Dos modelos de “built to suit” utilizados no Brasil Existem distintas maneiras de ... ...em na forma de se desenvolver. IV.1 – Projeto Techpark Foi construída na região de Ca... ...na modalidade “built to suit”. Dentro desse condomínio ouve ... ...nado a título e perda e danos. IV.2 – Projeto Petrobras A Petrobrás celebrou o contrat... ...io para o mercado de capitais. Nesse projeto, a Rio Bravo in... ...para uma alocação de dez anos. IV. 3 – Projeto Hotel Íbis/Formula 1 A construtora WTorre (empreend... ...as Formula 1 e Íbis no Brasil. A Wtorre arcará com parte do ... ...dos de Recebível Imobiliário). IV.4 – Projeto Ibmec Investidores formaram uma Soci... ...oi de dezoito anos de aluguel. Conforme podemos perceber, ap... ...o ser a regra e sim a exceção. Bibliografia: AABIC – Associação das Adminis... ..., 16.10.2013. (acessado em: 27./04./2014) BLOG DO DIREITO, CIVIL & I... ..., 02.05.2013. (acessado em: 27./04./2014) BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de... ...cedimentos a elas pertinentes. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 d... ...digo Civil. DOU de 11.01.2002. BRASIL. Lei nº 12.744, de 19 d... ...tratos de construção ajustada. Disponível em. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto ... ...º 6.562/2009. (acessado em: 27./04./2014) CASA ANTIGA IMÓVEIS. Lei nº 12... ..., 20.12.2012. (acessado em: 27./04./2014) COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURI... ...uilt to Suit. (acessado em: 03./05./2014) FRANCIOZI, Luís Henrique da Si... ... Paulo, 2013. (acessado em: 27./04./2014) GASPARETTO, Rodrigo Ruete. Con... ...o. São Paulo: Scortecci, 2009. NEVES, Maria. Câmara aprova re... ..., 13.04.2012. (acessado em: 27./04./2014) PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Alter... ... 2.240, 2013. (acessado em: 27./04./2014) PIOVESA, Eduardo. Aprovadas re... ..., 19.07.2012. (acessado em: 27./04./2014) SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. ... ... nº 21, Diário das Leis, 2009. VELMOVITSKY, Arnon. Surge uma ... ..., 22.01.2014. (acessado em: 03./05./2014) VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei d... ...dição. São Paulo: Atlas, 2012. [1] TRF 3, AC nº 0009769-36.2006.4.03.6100, j. 29/11/2011. [2] “Art. 565. Na locação de c... ..., mediante certa retribuição”. [3] STJ, Resp nº 885.910-SP, j. 15/04/2008. [4] TJ-SP, AC nº 0220331-98.2009.8.26.0100, j. 27/01/2014. [5] TJ-RJ, AC nº 0153566-93.2002.8.19.0001, j. 05/02/2004. [6] TJ-SP, AI nº 893786-0/7, j. 22/08/2005. [7] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [8] TJ-SP, AI nº 0113744-22.2013.8.26.0000, j. 01/08/2013. [9] TJ-SP, AI nº 0023966-41.2013.8.26.0000, j. 18/06/2013. [10] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [11] TRF 3, AC nº 0025624-84.2008.4.03.6100, j. 29/11/2011. [12] TJ-SP, AC nº 0036632-84.2...
há 5 anos
...rática da atividade econômica. I – Da natureza e da estrutura do “built to suit” O contrato “built to suit” con... ...rato de aluguel a longo prazo. O referido aluguel, assim, de... ... como o capital investido”[1]. Por conseguinte, a locação, d... ...ungível, mediante retribuição. Nesse ponto, Silvio Rodrigues,... ...de – acrescenta que locação é: “(...) contrato pelo qual uma ... ...” (2002, pág. 219, grifou-se). Com efeito, nos dizeres de Rod... ...a na ementa abaixo transcrita: “Civil. Processo civil. Recurs... ...especial. Ação de indenização. Contrato de incorporação no m... ... a ter sua utilidade reduzida. (…) - No modelo de construção 'bui... ...rviços deste (…)” (grifou-se). Na mesma linha, o Tribunal de ... ...s exclusivos do proprietário”. Ainda, no mesmo sentido, foi ... ... de operações “built to suit”. Outra característica marcante ... ... nº 893786-0/7[6], confira-se: “(...) a presente locação é aj... ...specífico de suas atividades”. Assim conceituado, podemos diz... ...suit” é, em geral, a seguinte: a) a empresa que será a usuári... ...s serviços de um empreendedor; b) o empreendedor adquire um i... ...te indicado pela contratante); c) o empreendedor desenvolve u... ...pervisão rigorosa do projeto); d) o empreendedor realiza por ... ... projeto a ser desenvolvido; e e) o empreendedor cede o direi... ...rminado período à contratante. II – Da aplicação da Lei nº 8... ... aos contratos “built to suit” Visando melhorar a regulamenta... ...feridos pela Lei nº 12.744/12: “Art. 4o Durante o prazo estip... ... for judicialmente estipulada. (...) Art. 54-A. Na locação não resi... ...dimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada ... ...gência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antec... ... até o termo final da locação. § 3o (VETADO)” (grifou-se). Assim, a sanção da Lei nº 12.7... ...a da referida lei. Confira-se: “Em razão da natureza do contr... ...io da liberdade de contratar”. Assim, na hipótese do contrat... ...inado lapso de tempo. Veja-se: “De lembrar que, embora o arti... ...rdurar por tempo certo (...)”. Por outro lado, caso não seja ... ...á ser compensada futuramente”. Igualmente, os novos dispositi... ... valor dos aluguéis vincendos. A referida lei também ofereceu... ...nterior à Lei nº 12.744/2012). Em, relação a tipicidade ou at... ...245/1991 (Lei do Inquilinato). Nesse sentido, Luiz Antônio Sc... ...as duas mencionadas situações. Não obstante, pela segunda cor... ...nto é mesmo do TJ-SP, veja-se: “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Contrato atípico (buit-to-suit... ...erísticas próprias (...)”[10]. Nesse ponto, cabe assinalar qu... ...amentação próprio e exclusivo. O fato do contrato “built to ... ... do direito (art. 187, CC/02). Ocorre que, considerando ou n... ...io efetuar a compra do imóvel. III – Das vantagens do “built to suit” Conforme bem assinala Arnon Ve... ...da de materiais de construção. Outrossim, o locatário na moda... ... nos aluguéis que serão pagos. Assim, como assinalado pelo E... ...o e construção de imóvel”[11]. Por outro lado, o locador na ... ...a de Securitização – CIBRASEC: 1. Locatária e Empreendedor as... ...ação por um prazo determinado; 2. Empreendedor Imobiliários e... ...m especificações do locatário; 3. As partes determinam um flu... ...e, normalmente IGP-M ou IPC-A; 4. Empreendedor cede o fluxo de alugueis à Securitizadora; 5. Securitizadora emite CRI, t... ...oca-lo no mercado de capitais; 6. Investidor adquire o CRI; 7. Com o capital levantado atr... ...or pela cessão dos recebíveis. Ainda, sob o ponto de vista tr... ...e 1999 (“RIR/99”). Confira-se: “Art. 351. A dedução de despes... ...i nº 4.506, de 1964, art. 71): I - quando necessárias para qu... ...alvado o disposto no art. 356. § 1º Não são dedutíveis (Lei n... ...64, art. 71, parágrafo único): I - os aluguéis pagos a sócios... ...l durante o prazo do contrato. § 2º As despesas de aluguel de... ...de 1995, art. 13, inciso II)”. Igualmente, o locatário, subje... ... 10.833/2003, conforme abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na ... ...ditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máqu... ...dos nas atividades da empresa. (...) § 1o O crédito será determina... ...t. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos... ...X do caput, incorridos no mês; (...) § 3o O direito ao crédito apli... ...e, exclusivamente, em relação: (...) II - aos custos e despesas inc... ...iciliada no País” (grifou-se). IV – Dos modelos de “built to suit” utilizados no Brasil Existem distintas maneiras de ... ...em na forma de se desenvolver. IV.1 – Projeto Techpark Foi construída na região de Ca... ...na modalidade “built to suit”. Dentro desse condomínio ouve ... ...nado a título e perda e danos. IV.2 – Projeto Petrobras A Petrobrás celebrou o contrat... ...io para o mercado de capitais. Nesse projeto, a Rio Bravo in... ...para uma alocação de dez anos. IV. 3 – Projeto Hotel Íbis/Formula 1 A construtora WTorre (empreend... ...as Formula 1 e Íbis no Brasil. A Wtorre arcará com parte do ... ...dos de Recebível Imobiliário). IV.4 – Projeto Ibmec Investidores formaram uma Soci... ...oi de dezoito anos de aluguel. Conforme podemos perceber, ap... ...o ser a regra e sim a exceção. Bibliografia: AABIC – Associação das Adminis... ..., 16.10.2013. (acessado em: 27./04./2014) BLOG DO DIREITO, CIVIL & I... ..., 02.05.2013. (acessado em: 27./04./2014) BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de... ...cedimentos a elas pertinentes. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 d... ...digo Civil. DOU de 11.01.2002. BRASIL. Lei nº 12.744, de 19 d... ...tratos de construção ajustada. Disponível em. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto ... ...º 6.562/2009. (acessado em: 27./04./2014) CASA ANTIGA IMÓVEIS. Lei nº 12... ..., 20.12.2012. (acessado em: 27./04./2014) COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURI... ...uilt to Suit. (acessado em: 03./05./2014) FRANCIOZI, Luís Henrique da Si... ... Paulo, 2013. (acessado em: 27./04./2014) GASPARETTO, Rodrigo Ruete. Con... ...o. São Paulo: Scortecci, 2009. NEVES, Maria. Câmara aprova re... ..., 13.04.2012. (acessado em: 27./04./2014) PINHEIRO NETO ADVOGADOS. Alter... ... 2.240, 2013. (acessado em: 27./04./2014) PIOVESA, Eduardo. Aprovadas re... ..., 19.07.2012. (acessado em: 27./04./2014) SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. ... ... nº 21, Diário das Leis, 2009. VELMOVITSKY, Arnon. Surge uma ... ..., 22.01.2014. (acessado em: 03./05./2014) VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei d... ...dição. São Paulo: Atlas, 2012. [1] TRF 3, AC nº 0009769-36.2006.4.03.6100, j. 29/11/2011. [2] “Art. 565. Na locação de c... ..., mediante certa retribuição”. [3] STJ, Resp nº 885.910-SP, j. 15/04/2008. [4] TJ-SP, AC nº 0220331-98.2009.8.26.0100, j. 27/01/2014. [5] TJ-RJ, AC nº 0153566-93.2002.8.19.0001, j. 05/02/2004. [6] TJ-SP, AI nº 893786-0/7, j. 22/08/2005. [7] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [8] TJ-SP, AI nº 0113744-22.2013.8.26.0000, j. 01/08/2013. [9] TJ-SP, AI nº 0023966-41.2013.8.26.0000, j. 18/06/2013. [10] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [11] TRF 3, AC nº 0025624-84.2008.4.03.6100, j. 29/11/2011. [12] TJ-SP, AC nº 0036632-84.2...
há 5 anos
... justifiquem o seu fundamento. Os fundamentos da Extradição n... ...itiva; e d) Crimes Prescritos. I. Fundamentos sociológicos/filosóficos: a. Segurança dos Estados: Para a segurança dos Estados, ... ...i dos Estrangeiros e no RISTF. b. Punição dos criminosos: Para propiciar a punição do cr... ...essidade de seu acurado exame. c. Fraternidade entre Estados: Em virtude da fraternidade que... ...ndo, nos exatos termos da lei. II. Fundamentos jurídicos: Juridicamente, existem condiçõ... ..., se exteriorizam no seguinte: a. Crime comum: Só se extradita por crime comu... ...uta e do político a discórdia. b. Tipicidade e dosimetria: Só há extradição, quando o tip... ...a possibilidade da extradição. c. Preventiva ou sentença definitiva: Só haverá extradição, se o Est... ...ossível se torna a extradição. d. Crimes prescritos: É natural que a extradição só ... ...esso da extradição se extinga. BibliografiaApostila de Direito Internacional Privado, ano 2012. do Prof. Doutor Ruber David Kreile, ano 2012.
há 5 anos
... justifiquem o seu fundamento. Os fundamentos da Extradição n... ...itiva; e d) Crimes Prescritos. I. Fundamentos sociológicos/filosóficos: a. Segurança dos Estados: Para a segurança dos Estados, ... ...i dos Estrangeiros e no RISTF. b. Punição dos criminosos: Para propiciar a punição do cr... ...essidade de seu acurado exame. c. Fraternidade entre Estados: Em virtude da fraternidade que... ...ndo, nos exatos termos da lei. II. Fundamentos jurídicos: Juridicamente, existem condiçõ... ..., se exteriorizam no seguinte: a. Crime comum: Só se extradita por crime comu... ...uta e do político a discórdia. b. Tipicidade e dosimetria: Só há extradição, quando o tip... ...a possibilidade da extradição. c. Preventiva ou sentença definitiva: Só haverá extradição, se o Est... ...ossível se torna a extradição. d. Crimes prescritos: É natural que a extradição só ... ...esso da extradição se extinga. Bibliografia - Apostila de Direito Internacio...
há 5 anos
Introdução Este artigo consiste em uma co... ...sticas e detalhes de cada uma. Aval Segundo Vander Brusso da Silva... ...ador, endossante ou aceitante. Temos três tipos de Aval: o to... ...mente por mais de um avalista. O Aval pode ser “em branco” ou... ...o” o avalizado é identificado. O Aval produz dois efeitos: a Autonomia e a Solidariedade. - Autonomia: O avalista não po... ...er na frente ou no verso dele. Fiança A Fiança é um contrato acessór... ... casos de mútuo feito à menor. O valor da Fiança poderá ser m... ...ada, mas somente este excesso. Existem três tipos de Fiança: ... ...dvém de uma imposição do juiz. A Fiança tem requisitos objeti... ... seja o de separação absoluta. Os efeitos produzidos pela Fia... ...Ordem e o Beneficio da Divisão - Beneficio de Ordem: Primeiro... ..., anexo ao contrato principal. Garante Solidário Essa é uma figura criada pela ... ...amente em contratos bancários. O avalista da nota promissóri... ... expressa na nota promissória. Essa modalidade rege-se pelas regras da Fiança. Podemos dizer que este tipo d... ...mente aos contratos bancários. Com essas condições, o Garante... ...o limite da garantia prestada. Resumo Aval Obrigação:Autônoma e independente Vontade:Unilateral Validade:Basta uma assinatura Responsabilidade:Solidariedade é presumida Garantia:Garantia de pagamento Tipos:- Total - Parcial - Simultâneo Efeitos:- Autonomia - Solidariedade Fiança Obrigação: Acessória e subsidiária Vontade: Bilateral Validade: Tem mais formalidades Responsabilidade: Solidariedad... ...expressa (contrato unilateral) Garantia: Garantia fidejussória Tipos:- Convencional - Legal - Judicial Efeitos:- Beneficio de ordem - Beneficio de divisão Conclusão Depois dessa análise pude veri... ...to na frente, quanto no verso) Já a Fiança é um instituto que... ...to anexo / apenso ao primário. O Garantidor Solidário se asse... ... regido pelas regras da mesma. Bibliografia - CAMPINHO, Amaury. Manual de Títulos de Crédito,. 5ª Edição,. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. - COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de... ...Comercial – Direito de Empresa, 22ª Eedição,. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Dir... ...Contratos e Atos Unilaterais,  3º Volume,. 11ª Eedição,. São Paulo: Editora Saraiva, 2014. - MARTINS, Fran. Títulos de Créd... ...aneiro: Editora Forense, 2013. - REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 2º Volume,. 29ª Eedição,. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - SILVA, Vander Brusso da. Direi...
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há 5 anos
...ulário, e Período da Cognição. A preocupação romana, contudo,... ...contra a vontade do imperador. Período primitivo ou Ação da L... ...Tábuas) até o ano de 149 a. C. Esse período compreendia dois ... ...artes postulavam pessoalmente. Período Formulário: Com o av... ...os fatos e de sua valorização. Período da Cognição (cognitio ... ...o, admitindo também o recurso. Os períodos primitivo (ou Açã... ..., usando suas próprias forças. Nesses períodos, o procedimento se divide em duas etapas: a. in iure, que transcorre fre... ...e encaminha as partes ao juiz; b. in iudicio, que se desenrol... ...as partes e prolatar sentença. São características desse sistema de justiça privada: - existência de duas classes d... ...z oficial e a Justiça pública. As seguintes características d... ...a em Roma a partir do séc. IV: a. Desaparecimento da divisão ... ...mento em in iure e in iudicio; b. Desaparecimento da distinçã... ... provas e prolatar sentenças); c. Aparecimento do juiz único,... ...dão, porém como órgão estatal; d. Já em 284 d. C., com o Impe... ...esaparece de vez em 342 d. C.; e. Torna-se desnecessária a pr... ... a que não comparece em juízo; f. A in jus vocatio cede lugar... ...dio de um auxiliar da justiça; g. Alteração substancial nos efeitos da litis contestaio; h. Predominância do procedimento escrito sobre o oral; i. Começa a desaparecer a publ... ...do sistema de justiça privada; J. Surgimento do sistema de co... ...ilo que foi requerido ao juiz. Bibliografia: GRECO FILHO, Vicente. Direito ... ...ual Civil Brasileiro, Volume 1. 22ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010 – 22ª edição.
há 5 anos
...rática da atividade econômica. I – Da natureza e da estrutura do “built to suit” O contrato “built to suit” con... ...rato de aluguel a longo prazo. O referido aluguel, assim, de... ... como o capital investido”[1]. Por conseguinte, a locação, d... ...ungível, mediante retribuição. Nesse ponto, Silvio Rodrigues,... ...de – acrescenta que locação é: “(...) contrato pelo qual uma ... ...” (2002, pág. 219, grifou-se). Com efeito, nos dizeres de Rod... ...a na ementa abaixo transcrita: “Civil. Processo civil. Recurs... ...especial. Ação de indenização. Contrato de incorporação no m... ... a ter sua utilidade reduzida. (…) - No modelo de construção 'bui... ...rviços deste (…)” (grifou-se). Na mesma linha, o Tribunal de ... ...s exclusivos do proprietário”. Ainda, no mesmo sentido, foi ... ... de operações “built to suit”. Outra característica marcante ... ... nº 893786-0/7[6], confira-se: “(...) a presente locação é aj... ...specífico de suas atividades”. Assim conceituado, podemos diz... ...suit” é, em geral, a seguinte: a) a empresa que será a usuári... ...s serviços de um empreendedor; b) o empreendedor adquire um i... ...te indicado pela contratante); c) o empreendedor desenvolve u... ...pervisão rigorosa do projeto); d) o empreendedor realiza por ... ... projeto a ser desenvolvido; e e) o empreendedor cede o direi... ...rminado período à contratante. II – Da aplicação da Lei nº 8... ... aos contratos “built to suit” Visando melhorar a regulamenta... ...feridos pela Lei nº 12.744/12: “Art. 4o Durante o prazo estip... ... for judicialmente estipulada. (...) Art. 54-A. Na locação não resi... ...dimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada ... ...gência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antec... ... até o termo final da locação. § 3o (VETADO)” (grifou-se). Assim, a sanção da Lei nº 12.7... ...a da referida lei. Confira-se: “Em razão da natureza do contr... ...io da liberdade de contratar”. Assim, na hipótese do contrat... ...inado lapso de tempo. Veja-se: “De lembrar que, embora o arti... ...rdurar por tempo certo (...)”. Por outro lado, caso não seja ... ...á ser compensada futuramente”. Igualmente, os novos dispositi... ... valor dos aluguéis vincendos. A referida lei também ofereceu... ...nterior à Lei nº 12.744/2012). Em, relação a tipicidade ou at... ...245/1991 (Lei do Inquilinato). Nesse sentido, Luiz Antônio Sc... ...as duas mencionadas situações. Não obstante, pela segunda cor... ...nto é mesmo do TJ-SP, veja-se: “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Contrato atípico (buit-to-suit... ...erísticas próprias (...)”[10]. Nesse ponto, cabe assinalar qu... ...amentação próprio e exclusivo. O fato do contrato “built to ... ... do direito (art. 187, CC/02). Ocorre que, considerando ou n... ...io efetuar a compra do imóvel. III – Das vantagens do “built to suit” Conforme bem assinala Arnon Ve... ...da de materiais de construção. Outrossim, o locatário na moda... ... nos aluguéis que serão pagos. Assim, como assinalado pelo E... ...o e construção de imóvel”[11]. Por outro lado, o locador na ... ...a de Securitização – CIBRASEC: 1. Locatária e Empreendedor as... ...ação por um prazo determinado; 2. Empreendedor Imobiliários e... ...m especificações do locatário; 3. As partes determinam um flu... ...e, normalmente IGP-M ou IPC-A; 4. Empreendedor cede o fluxo de alugueis à Securitizadora; 5. Securitizadora emite CRI, t... ...oca-lo no mercado de capitais; 6. Investidor adquire o CRI; 7. Com o capital levantado atr... ...or pela cessão dos recebíveis. Ainda, sob o ponto de vista tr... ...e 1999 (“RIR/99”). Confira-se: “Art. 351. A dedução de despes... ...i nº 4.506, de 1964, art. 71): I - quando necessárias para qu... ...alvado o disposto no art. 356. § 1º Não são dedutíveis (Lei n... ...64, art. 71, parágrafo único): I - os aluguéis pagos a sócios... ...l durante o prazo do contrato. § 2º As despesas de aluguel de... ...de 1995, art. 13, inciso II)”. Igualmente, o locatário, subje... ... 10.833/2003, conforme abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na ... ...ditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máqu... ...dos nas atividades da empresa. (...) § 1o O crédito será determina... ...t. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos... ...X do caput, incorridos no mês; (...) § 3o O direito ao crédito apli... ...e, exclusivamente, em relação: (...) II - aos custos e despesas inc... ...iciliada no País” (grifou-se). IV – Dos modelos de “built to suit” utilizados no Brasil Existem distintas maneiras de ... ...em na forma de se desenvolver. IV.1 – Projeto Techpark Foi construída na região de Ca... ...na modalidade “built to suit”. Dentro desse condomínio ouve ... ...nado a título e perda e danos. IV.2 – Projeto Petrobras A Petrobrás celebrou o contrat... ...io para o mercado de capitais. Nesse projeto, a Rio Bravo in... ...para uma alocação de dez anos. IV. 3 – Projeto Hotel Íbis/Formula 1 A construtora WTorre (empreend... ...as Formula 1 e Íbis no Brasil. A Wtorre arcará com parte do ... ...dos de Recebível Imobiliário). IV.4 – Projeto Ibmec Investidores formaram uma Soci... ...oi de dezoito anos de aluguel. Conforme podemos perceber, ap... ...o ser a regra e sim a exceção. Bibliografia: AABIC – Associação das Adminis... ... pauta no Conami, 16.10.2013. Disponível em:. A(acessado em: 27.04.2014. )BLOG DO DIREITO, CIVIL & I... ... “Built to Suit”, 02.05.2013. Disponível em:. A(acessado em: 27.04.2014. )BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de... ...cedimentos a elas pertinentes. Disponível em. BRASIL. 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A(acessado em: 27.04.2014. )SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. ... ... nº 21, Diário das Leis, 2009. VELMOVITSKY, Arnon. Surge uma ... ...urídico – ConJur, 22.01.2014. Disponível em:. A(acessado em: 03.05.2014. )VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei d... ...entada: Doutrina e prática. 11. Edª edição. São Paulo: Atlas S. A., 2012. [1] TRF 3, AC nº 0009769-36.2006.4.03.6100, j. 29/11/2011. [2] “Art. 565. Na locação de c... ..., mediante certa retribuição”. [3] STJ, Resp nº 885.910-SP, j. 15/04/2008. [4] TJ-SP, AC nº 0220331-98.2009.8.26.0100, j. 27/01/2014. [5] TJ-RJ, AC nº 0153566-93.2002.8.19.0001, j. 05/02/2004. [6] TJ-SP, AI nº 893786-0/7, j. 22/08/2005. [7] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [8] TJ-SP, AI nº 0113744-22.2013.8.26.0000, j. 01/08/2013. [9] TJ-SP, AI nº 0023966-41.2013.8.26.0000, j. 18/06/2013. [10] TJ-SP, AC nº 9156991-70.2008.8.26.0000, j. 04/05/2011. [11] TRF 3, AC nº 0025624-84.2008.4.03.6100, j. 29/11/2011. [12] TJ-SP, AC nº 0036632-84.2...
há 5 anos
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... jurisprudência de cada órgão. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) A CIDH é um órgão jurisdiciona... ...). Entrou em vigência em 1978. Essa Corte apresenta duas comp... ... a consultiva e a contenciosa. “De acordo com o disposto nos ... ...ud. FIX-ZAMUDIO, p. 235, 1997) No plano consultivo, qualquer ... ...s instrumentos internacionais. Já no plano contencioso, a com... ...eito protegido pela convenção. A decisão da Corte tem força j... ...tado seu imediato cumprimento. Jurisprudência: Caso del tribu... ...TENCIA DE 28 DE AGOSTO DE 2013 “El caso sometido a la Corte. ... ...itrario del Congreso Nacional” O Tribunal Penal Internacional (TPI) Segundo o Prof. Scalquette po... ...ganização das Nações Unidas. A TPI é composta por 18 juízes... ...os, e ele só julga indivíduos. A jurisdição do TPI é complem... ...e guerra e crimes de agressão. Jurisprudência: SITUATION IN T... ...A DYILO - No.: ICC-01/04-01/06 “The crimes of enlistment, con... ... the same plan implemented by Mr Lubanga and his co-perpetra... ...and emotional harm and death.” Bibliografia: PIOVESAN, Flávia. Direitos Hum... ...Constitucional Internacional. São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, 3ª Edição Atualizada. 3ª edição atualizada. São Paulo: Max Limonad, 1997.http://www.agu.gov.br/sistemas... ...toThumb.aspx?idConteudo=113486&ordenacao=1&id_site=4922 (acessando em 10/11/2013) http://www.corteidh.or.cr/inde... ...ents (acessando em 10/11/2013) http://www.corteidh.or.cr/inde... ...eidh (acessando em 10/11/2013) SCALQUETTE, Rodrigo Arnoni. El... ...Penal Internacional. São Paulo,: LCTE Editora, 2007.
há 5 anos
Introdução Este artigo consiste em uma co... ...sticas e detalhes de cada uma. Aval Segundo Vander Brusso da Silva... ...ador, endossante ou aceitante. Temos três tipos de Aval: o to... ...mente por mais de um avalista. O Aval pode ser “em branco” ou... ...o” o avalizado é identificado. O Aval produz dois efeitos: a Autonomia e a Solidariedade. - Autonomia: O avalista não po... ...er na frente ou no verso dele. Fiança A Fiança é um contrato acessór... ... casos de mútuo feito à menor. O valor da Fiança poderá ser m... ...ada, mas somente este excesso. Existem três tipos de Fiança: ... ...dvém de uma imposição do juiz. A Fiança tem requisitos objeti... ... seja o de separação absoluta. Os efeitos produzidos pela Fia... ...Ordem e o Beneficio da Divisão - Beneficio de Ordem: Primeiro... ..., anexo ao contrato principal. Garante Solidário Essa é uma figura criada pela ... ...amente em contratos bancários. O avalista da nota promissóri... ... expressa na nota promissória. Essa modalidade rege-se pelas regras da Fiança. Podemos dizer que este tipo d... ...mente aos contratos bancários. Com essas condições, o Garante... ...o limite da garantia prestada. Conclusão ResumoAvalObrigação:Autôn... ...to na frente, quanto no verso) Já a Fiança é um instituto que... ...to anexo / apenso ao primário. O Garantidor Solidário se asse... ... regido pelas regras da mesma. Bibliografia - CAMPINHO, Amaury. Manual de ... ...ro: Editora Lumen Juris, 2003. - COELHO, Fábio Ulhoa. Manual ... ... Paulo: Editora Saraiva, 2010. - GONÇALVES, Carlos Roberto. D... ... Paulo: Editora Saraiva, 2014. - MARTINS, Fran. Títulos de Cr... ...aneiro: Editora Forense, 2013. - REQUIÃO, Rubens. Curso de Di... ... Paulo: Editora Saraiva, 2012. - SILVA, Vander Brusso da. Dir...
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